INFORMAÇÕES SOBRE O PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE


Ofício Circular n. º 5.025/2011
Belo Horizonte, 22 de julho de 2011.

Senhores Comandantes, Diretores e Chefes
Assunto: Prêmio por Produtividade X Atualização de dados no SIRH
A Lei Nº 17.600, de 01/07/2008 e o Decreto Nº 44873, de 14/08/2008, disciplina e regulamenta, no Estado de Minas Gerais, o Acordo de Resultados e o pagamento do Prêmio por Produtividade, criado através do art. 31 da Constituição do Estado, modificado pela Emenda Constitucional Nº. 57, de 15 de julho de 2003.
Terão direito ao citado prêmio, os militares e servidores civis da Instituição ocupantes de cargo efetivo ou em comissão e os efetivados, que estiveram em exercício no ano de 2010, no mínimo por 91 (noventa e um dias), observados outros requisitos definidos em Lei.
Na Polícia Militar, a Instrução de Recursos Humanos Nº. 330, de 10set08, estabelece os procedimentos e as orientações para pagamento do prêmio.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Os comentários deixados no site são de inteira responsabilidade de quem escreve e as publica. Isentando assim de responsabilidade o autor/editor do site. Portanto, tenha responsabilidade com seu comentário!