PROJETO PADRÃO

Cabo Júlio apresenta Projeto de Lei que modifica o PROMORAR em beneficio aos portadores de deficiência.

PROJETO DE LEI N°_____ Altera a lei 17.949 de 22 de dezembro de 2008 que cria o Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais FAHMEMG, e dá outras providências.

Assembleia Legislativa do estado de Minas Gerais decreta :

Artigo 1º : A Lei 17.949 de 22 de dezembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 1º ...
...
§ 4º O FAHMEMG financiará exclusivamente a aquisição de imóvel novo ou usado e a construção em imóvel próprio, para aqueles que não sejam proprietários de outros imóveis, nem possuam outra forma de financiamento.

(…)

OBS: ESTE ARTIGO PROIBE QUEM TEM CASA COMPRAR COM RECURSOS DO PROMORAR. NAO SE JUSTIFICA O FUNDO FINANCIAR A COMPRA DE UMA SEGUNDA CASA SE VÁRIOS MILITARES NAO TEM NENHUMA.


Art. 3º …...

(...)

§ 3º - Terão prioridade para a contratação de financiamento com recursos do FAHMEMG o policial e o bombeiro militar portador de deficiência física ou que tenha em seus familiares parentesco de primeiro grau, reconhecendo a necessidade de promover e proteger os direitos humanos de todas as pessoas com deficiência, inclusive daquelas que requerem maior apoio.


§º 4º - Considera-se deficiência física a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida , exceto as deformidades estéticas e as que não produzem dificuldades para o desempenho de funções .

( ATINGIR O DEFICIENTE FISICO)


Artigo 2º -Revoga-se o §2º do artigo 7º.

(PROIBE A COMPRA PARA QUEM JA TEM CASA PROPRIA. TEM GENTE TROCANDO DE CASA ENQUANTO VÁRIOS MILITARES NAO TEM NEM UM BARRACO PARA MORAR)


Artigo 3º : Acrescente -se o § 5º no artigo 7º, com a seguinte redação:


“§5º - Fica assegurado ao militar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar o direito de converter as férias prêmio adquiridas e não gozadas até 29 de fevereiro de 2004, para fins de quitação total ou parcial de imóveis adquiridos por este fundo”.
(PERMITE O USO DAS FÉRIAS PRÊMIO NA COMPRA OU ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR DO FUNDO)

Artigo 4º – Revoga-se todas as disposições em contrario.


Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 15 de janeiro de 2013.

Deputado Estadual
CABO JULIO
PMDB

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