Sargento Rodrigues apresenta PEC para moralizar Tribunal de "Justiça" Militar


O deputado Sargento Rodrigues apresentou nesta terça-feira, 19/02, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), com o objetivo de alterar o parágrafo primeiro do Artigo 110 da Constituição do Estado, relativo à organização do Poder Judiciário da Justiça Militar.
A PEC que vem sendo elaborada e discutida pelo deputado Sargento Rodrigues desde o ano passado, caso aprovada, irá corrigir uma falha na Constituição que, segundo o parlamentar, é “gritante”. A norma atualmente permite que  as nomeações feitas pelo governador do Estado, Antonio Anastasia,  ao posto de Juízes da Justiça Militar ocorram sem o crivo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e sem exigir, principalmente,  que as pessoas indicadas tenham um notável saber jurídico, bem como uma reputação ilibada.
Sargento Rodrigues, que discursou 13 minutos na Tribuna da Assembleia, durante Reunião Ordinária desta tarde, esclareceu tamanha necessidade de mudança, pontuando casos já vistos de impunidade por parte do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, que, segundo o deputado, o nome mais correto seria “Tribunal de Injustiça Militar” ou ainda “Casa dos Compadres”.
Para fundamentar tamanho atraso na Constituição vigente em Minas, Rodrigues ressaltou o Artigo 101, da Constituição Federal. A lei define que para escolher os Ministros do Supremo Tribunal Federal, é necessário notável saber jurídico e reputação ilibada. Trazendo ainda, no parágrafo único, a determinação de que a nomeação dos Ministros do STF, pelo Presidente da República, só é feita, após aprovada escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
Indignado com essa situação que se arrasta por anos, Rodrigues desabafa dizendo que o Tribunal de Justiça Militar só condena os policiais militares que estão nas ruas. “Se o policial cometeu um crime militar, for julgado pela Auditoria Militar  e levado ao Tribunal de Justiça Militar, se for praça, será condenado. Mas, se esses militares forem oficiais, a  certeza é que teremos muita dificuldade em ver uma condenação”. E completa: “Esses, para receberem uma condenação, têm que fazer muita lambança, mesmo assim, se a imprensa estiver vigilante, denunciando, caso contrário, tudo é arquivado, feito no compadrio, por debaixo dos panos”.
A proposta de Emenda a Constituição recebeu 34 assinaturas e segue agora para apreciação em Comissão Especial que será designada pela casa.
Foto: Willian Dias/ALMG/SITE  SGT RODRIGUES

2 comentários:

  1. Muito bem dito caro deputado, o mais interessante de tudo isto é que devido à insegurança jurídica a que nosso país é exposto, ficamos de pés e mãos atados. Estou aqui pensando nas injustiças a que somos submetidos e parafraseio fazendo uma ligadura entre os crimes de deserção e furto praticados por militares, todos sabemos que tem vários casos de militares condenados por furto que não foram excluídos e que inclusive estão cumprindo pena e podemos dizer que este crime não afeta o decoro da classe?
    Además porque a deserção afeta tanto o decoro da classe e vários outros crimes não afetam, não preciso dizer quais o senhor sabe que vários fatos ocorridos com oficiais não são julgados como decoro e deveriam assim o ser, aí é difícil.

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  2. O que o Deputado Cabo Júlio em parceria com o Deputado Sgt Rodrigues pode fazem em prol dos soldados, cabos, sargentos e subten, com relação as punições que possuem caráter perpetuo na ficha dos praças, Vários Militares na PMMG estão impossibilitados para limparem suas fichas individuais, devido a desculpa que os coronéis usam do Art. 94 da Lei 14.310, tem militar que possui punição desde o Ano de 2000, tem mais de 14 anos e a punição não sai da ficha individual, sempre constando no SIRH, Sistema Integrado de Recursos Humanos. É perca de tempo entrar com recurso no Tribunal de Justiça Militar - MG, como recorrer de punições ativadas nas fichas individuais, por ordem de comandantes de batalhões, recorrer para o TJM-MG, sendo que os Juízes coronéis de Polícia, vão proteger seus amigos oficiais comandantes.

    Lei 14.310 - Art. 94 – Decorridos cinco anos de efetivo serviço, a contar da data da publicação da última transgressão, o militar sem nenhuma outra punição terá suas penas disciplinares canceladas automaticamente.

    § 1° – As punições canceladas serão suprimidas do registro de alterações do militar, proibida qualquer referência a elas, a partir do ato de cancelamento.

    § 2° – Após dois anos de sua transferência para a inatividade, o militar classificado no conceito “C” será automaticamente reclassificado.

    Com base neste Artigo 94, os praças são eternamente punidos, desde o início de sua carreira militar até a reforma, aos poucos o RDPM esta retornando, com a ajuda do TJM-MG.

    Pior de tudo Senhores Deputados, estes fatos acontecem em todos os Batalhões da Polícia Militar de Minas Gerais.

    No curso do CASP que fiz em 2012, conversei com vários colegas sargentos, que possuem os mesmos problemas envolvendo punições eternas em suas fichas individuais de vários batalhões.

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