Carga horária 40 horas pronta para votação

Já está pronto para votação no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 33/12, que prevê a regulamentação da jornada de trabalho dos integrantes do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar. O projeto, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), recebeu parecer favorável de 1º turno na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) nesta quinta-feira (11/4/13).
O relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Analisando a repercussão orçamentária e financeira do projeto, ele destacou que a proposição não implica aumento de despesas com pessoal para o erário, pois apenas prevê a regulamentação da matéria. Mas ressalvou que a norma que dispuser sobre a regulamentação da jornada deverá vir acompanhada desse impacto, caso seja necessário ampliar o efetivo das corporações militares.
A proposição original acrescenta artigo à Lei 5.301, de 1969, que contém o Estatuto do Pessoal da PMMG. O acréscimo à lei atribui aos comandantes-gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros o dever de regulamentar a jornada de trabalho dos militares do Estado, com definição de carga horária mínima e máxima. De acordo com o projeto, os comandantes-gerais terão 90 dias para estipular essa carga horária semanal.
A CCJ apresentou o substitutivo por ter julgado mais adequado, do ponto de vista da técnica legislativa, transformar a matéria em um projeto de lei complementar autônomo, sem alterar o objetivo do projeto inicialmente proposto.
Comemoração - Presente à reunião, o deputado Sargento Rodrigues comemorou a aprovação do parecer e consequente envio do projeto ao Plenário. “Esse projeto colocará fim ao regime de escravidão imposto aos policiais e bombeiros militares. Até as empregadas domésticas já tem sua jornada de trabalho prevista em lei", destacou.
Também o deputado Cabo Júlio (PMDB) entusiasmou-se com a ida do projeto para o Plenário. “Será uma conquista histórica”, disse. “Todo trabalhador deve ter a previsão de sua carga horária de trabalho prevista em lei”, reforçou.
SGT RODRIGUES  / BLOG DO ESTEVES

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