Comissão aprova carga horária de 40h para militares de MG


Tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais um projeto de lei complementar (PLC) que prevê a regulamentação da jornada de trabalho dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, com a estipulação da carga horária semanal mínima e máxima. O PLC 33/12, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), recebeu, nesta quinta-feira (4/4/13), parecer de 1º turno favorável na Comissão de Administração Pública.
Caso se transforme em lei, os comandantes-gerais das corporações terão prazo de 90 dias para cumprir essa determinação. O relator na comissão foi o deputado Gustavo Corrêa (DEM), que opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O parlamentar não estava presente na reunião, mas seu parecer foi lido pelo deputado André Quintão (PT), que parabenizou Sargento Rodrigues pela iniciativa e acrescentou que a definição da jornada de trabalho para policiais e bombeiros militares é uma conquista da cidadania e do direito trabalhista.
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Fonte: Blog do Esteves

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