Militar acusado dos crimes dos arts. 312 e 316 do CPM é absolvido no TJM de Minas

O Sd PM TRS foi condenado em 1º grau, pelo crime do art. 312 (falsidade ideológica), a uma pena definitiva de um ano de reclusão e, pelo crime do art. 316 (supressão de documento), ambos do Código Penal Militar, a dois anos de reclusão, totalizando três anos de reclusão, em regime aberto, com direito de recorrer em liberdade. 
 Em 2 de novembro de 2009, o Sd PM VGSS, após cumprir seu turno, por volta das 17h30, passou o serviço de Guarda da Cadeia Pública de Barão de Cocais/MG para o Sd PM TRS, sem nenhuma alteração, conforme relatado no Boletim de Ocorrência n. 12.049, confeccionado pelo militar. Segundo testemunhas, antes de passar o serviço para o denunciado, o Sd PM VGSS expôs as 30 munições sobre a mesa do corpo da guarda, para conferência. 
No dia seguinte, o substituto, ao se apresentar para receber o serviço, notou a falta de uma munição. Então, o denunciado teria redigido o Boletim de Ocorrência n. 12.061, com inverdades e omissões de acontecimentos, e extraviado o Boletim de Ocorrência n. 12.049. No Boletim de Ocorrência n. 12.061, o denunciado afirmou que, ao fazer a conferência do material, notou que faltava uma munição de calibre P.40, somando no total apenas 29 munições e que, no decorrer do serviço, não houve alterações. 
Entendeu-se então que o denunciado redigiu esse BO com informações falsas, objetivando eximir-se da responsabilidade sobre a falta de uma munição, e que o fato atentaria contra a Administração Militar, uma vez que causa descrédito pela inidoneidade da conduta dos seus agentes perante à população, ao passo que, também, avilta os princípios basilares ostentados pela Corporação castrense. 
O réu, não concordando com a sentença de 1º grau, entrou com recurso de apelação criminal, pleiteando sua absolvição em ambos os crimes, alegando não existir prova suficiente para a condenação. A Segunda Câmara do Tribunal de Justiça Militar ao analisar o recurso do Sd PM TRS, bem como todo o processo, entendeu que não ficou comprovada a prática de nenhum dos crimes, tendo em vista que as declarações do acusado foram confirmadas pelos testemunhos e pela prova pericial constantes nos autos, tornando-se verossímeis. 
Por isso, acordaram os juízes, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator, em dar provimento ao recurso do réu, para reformar a sentença e absolvê-lo dos crimes dos arts. 312 e 316 do CPM, que lhe foram imputados, nos termos do art. 439, letra “e”, do Código de Processo Penal Militar, por não existir prova suficiente para a condenação. 
ASCOM / TJMM / BLOG DO ESTEVES

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