Deputado Cabo Júlio em defesa aos desertores

"PEC (54) DOS DESERTORES, projeto do Cabo Julio apresentado no dia 12 de abril. "essa pec repara o efeito retroativo da LC95 que trouxe a transgressao disciplinar os efeitos do crime, ou seja, o crime pode ser permanente, mas a falta administrativa nao. E a aplicacacao do PAD tem prazo de 5 anos da falta. Segundo a PEC 54 os militares que forem demitidos pelo crime de desercao serao incluidos no Corpo de Bombeiros. A Pec atinge os militares estaduais, ainda no servico ativo, em que esteja tramitando PAD oriundo exclusivamente da transgressao administrativa residual do crime de desercao.

Cabo Júlio

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