Primeira Câmara reforma sentença e determina a perda da graduação de militar em MG


Consta nos autos que, no dia 18 de outubro de 2007, durante operação desencadeada pela Polícia Federal em vários Estados da Federação, dentre eles o Estado de Minas Gerais, visando identificar e prender uma quadrilha de extração, comercialização e exportação ilegal de madeira “jacarandá da Bahia”, foi preso o militar A.L.O., mediante mandado de prisão temporária, expedido pela Justiça Federal, no município de Rio Pardo de Minas, MG, culminando ainda com a apreensão de dezenas de lotes de madeira no Brasil e no exterior, bem como instrumentos musicais, na maioria violões, 40 obras de arte, computadores e farta documentação.

A conduta do acusado restou sobejamente comprovada pelas degravações das interceptações de conversas telefônicas, autorizadas judicialmente, constituindo prova emprestada válida. O militar foi submetido a PAD como incurso no inciso II, do artigo 64, da Lei n. 14.310/02, sendo que o comandante-geral da PMMG decretou a sua perda de graduação e o seu desligamento dos quadros da corporação.
O juiz de Direito substituto da 3ª AJME proferiu sentença considerando que a prova baseada na interceptação telefônica da qual participou o acusado, não pode ser aceita como prova a fim de instruir processo administrativo disciplinar, tratando-se de prova ilícita, pelo que anulou o ato de demissão do militar, determinando sua imediata reintegração, com efeito retroativo. O Estado de Minas Gerais apelou da decisão.
Blog do Esteves

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Os comentários deixados no site são de inteira responsabilidade de quem escreve e as publica. Isentando assim de responsabilidade o autor/editor do site. Portanto, tenha responsabilidade com seu comentário!