Assembleia Legislativa de Minas pode acabar hoje com o voto secreto

Deputados estaduais aprovaram nessa quarta-feira (3) em comissão especial a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 3 que acaba com o voto secreto na Casa e com a votação simbólica no plenário. Essa foi a primeira medida dos parlamentares para atender às reivindicações da população, que há um mês tomaram às ruas protestando contra a corrupção e a falta de transparência nas esferas políticas.

Ainda na quarta-feira, um acordo foi costurado para que a matéria seja aprovada em segundo turno hoje no plenário.

“Fechamos o acordo e ela deve ser incluída na pauta. Mas o acordo para aprova-la já está feito”, declarou o deputado estadual Sargento Rodrigues (PDT), autor da proposta subscrita por outros 27 parlamentares. Caso aprovada, a PEC segue para sanção do Executivo.

Apesar das garantias alguns parlamentares acreditam que possa haver resistência em alguns pontos da proposta.

Com isso, o voto será aberto nas seguintes situações: cassação de mandato de deputado, apreciação de vetos do governador, eleição para conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e cassação ou afastamento do procurador-geral de Justiça.

O voto continua secreto apenas no caso de eleição da Mesa Diretora, já que trata-se de instrumento previsto no regimento interno da Casa e não na Constituição estadual.

A PEC extingue a votação simbólica na Assembleia. Todas passam a ser nominais, permitindo que o eleitor possa saber que votou e como votou.

“Dou destaque para o voto aberto em casos dos vetos do Executivo. Muitos ficam acuados de votar contra o governador com medo de receberem tratamento ‘diferenciado”, declarou Rodrigues.

Substitutivo

A PEC 3 foi aprovada na comissão na forma do substitutivo 1 – responsável por acabar com a votação simbólica – subscrito pelo bloco de oposição “Minas sem Censura” e por sete deputados da base de governo.

Na tarde dessa quarta-feira (3), outro substitutivo foi apresentado pelos deputados João Leite (PSDB) e Ivair Nogueira (PMDB), mas devido ao acordo foi retirado da pauta.

Há sete anos, proposta semelhante também foi apresentada na Assembleia pelo deputado pedetista, mas não houve “empenho” dos parlamentares para votarem. Já a PEC número 3 havia sido aprovada em primeiro turno em 2012, mas voltou para a pauta do Legislativo com a onda de protestos.
HD

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