ATENÇÃO: ESCLARECIMENTOS SOBRE O DECRETO DE PROMOÇÕES

Caros amigos militares,
Venho através desta nota esclarecer no que tange ao artigo 31 do Decreto 46.298 de 19 de agosto de 2013 que trata da promoção trintenária na PMMG e no CBMMG, primeiramente, venho tranquilizar a tropa, tendo em vista que, na hierarquia das leis o decreto não pode modificar uma lei, ou seja em uma análise mais detida no artigo 59º da Constituição da República podemos verificar que a Lei Complementar está acima do Decreto do Executivo.
Como é de conhecimento de todos a Lei Complementar 109/09 que tratou da promoção trintenária por anos de serviço não pode ser alterada por um Decreto. Diante de tal primícia, verificamos que a redação do art. 31 do Decreto 46298 de 19 de agosto de 2013 ficou mal redigida, ou seja, criou uma dúvida nos militares referente à contagem das férias prêmio em dobro, férias anuais em dobro e arrendondamento.
Adianto a todos os militares que fiquem tranquilos que NÃO MUDOU NADA e que todos os direitos adquiridos com a Lei Complementar 109/09 estão garantidos e que ESTE PARLAMENTAR ESTÁ VIGILANTE PARA QUE NENHUM DIREITO DOS MILITARES SEJA RETIRADO. 
Em conversa há pouco, com o Comandante-Geral Márcio Martins Sant'ana, o mesmo informou que irá emitir uma nota à tropa para esclarecer o texto. 
IMPORTANTE: NÃO HÁ QUALQUER TIPO DE MUDANÇA OU PREJUÍZO À TROPA
CABO JÚLIO
Deputado Estadual

Um comentário:

  1. Eu acho que eu vi na pessoa da foto no outro dia em um restaurante em Bela Vista, mas não tenho certeza. Pode ser?

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