Concurso para agente penitenciário pode ser cancelado por falta de vagas reservadas para deficientes


Edital não prevê percentual de vagas reservadas para pessoas que possuam deficiências compatíveis com a função
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs uma ação civil pública para anular o edital do concurso de segurança penitenciário promovido pelas Secretarias Estaduais de Defesa Social (Seds) e de Planejamento e Gestão (Seplag) por não reservar vagas para pessoas com deficiência. O MP recomenda a publicação de um novo edital em que haja a previsão dessas vagas. A ação tramita na 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte.
Segundo a Promotoria de Justiça de Defesa dos Idosos e das Pessoas com Deficiência de Belo Horizonte, o edital de 2012 fere normas constitucionais ao não reservar cargos para pessoas com deficiência.
Sobre a incompatibilidade da função com algumas deficiências, o promotor de Justiça Rodrigo Filgueira argumenta que concursos semelhantes para agentes penitenciários federais e do estado de São Paulo tinham, em seus editais, a previsão dessas vagas. “A exclusão absoluta de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos apenas se justifica diante da total incompatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo, o que não se verifica com o cargo de agente penitenciário, vez que diversas atribuições são sim compatíveis com alguns tipos de deficiência, tais como deficiência auditiva leve [cujos efeitos são diminuídos com o uso de aparelho de amplificação sonora], paraplegia [paralisia dos membros inferiores], monoparesia [perda parcial das funções motoras de um só membro, inferior ou posterior], visão monocular [em apenas um olho], entre outras”, afirmou o promotor de Justiça.
FONTE: O TEMPO

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