GOVERNADOR TRAI A TROPA

O Governador Anastasia mais uma vez, na surdina, impôs prejuízo aos militares. Desde a edição da Lei Complementar 109/2009, os militares têm o direito a promoção trintenária, utilizando-se do tempo de férias anuais e prêmio, contadas em dobro. A lei é cristalina ao prever a contagem em dobro deste tempo para fins de qüinqüênio, e inclusive para o adicional trintenário. Nenhum questionamento fora apresentado pelo Tribunal de Contas do Estado, órgão que dá a palavra final quanto à legalidade do processo de reforma com a conseqüente contagem de tempo.

Ao Editar o decreto 46.297/13 e 46.298/13 que contem o RPO e RPP respectivamente, o Governador impôs outro entendimento, vedado a contagem deste tempo para o direito a Promoção Trintenária.

Essa medida surpreendeu negativamente inúmeros militares, que seguindo entendimento prevalente, ou seja, de poderem contar referidos tempos, já se preparavam para o merecido descanso, utilizando-se da contagem em dobro do tempo relativo a férias anuías e premio não gozadas e com direito à promoção Trintenária.

“Essa medida impôs prejuízo e frustração a muitos militares, por isso, a ASPRA vai analisar juntamente com nossos advogados a viabilidade de interposição de ação judicial para preservar e garantir o direito da contagem de tempo (Férias anuais, prêmio em dobro) que prevaleceu até agora desde a vigência da Lei Complementar 109/2009”, afirmou Cabo Bahia, Presidente da ASPRA.     




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