Mudança no MAPPA

O Deputado Estadual CABO JÚLIO apresentou, nesta quarta-feira (04/09), o Projeto de Resolução (PR) que modifica a Resolução Conjunta 4.220/2012 que Cria o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais (MAPPA). O PR susta os efeitos dos artigos 174, 175 incisos 1º, 2º, artigo 474 inciso 3º e 475 inciso 1º.
Embora a resolução visa a proteção dos direitos dos militares, desde a entrada em vigor do MAPPA, em 08 de julho de 2012, tornou-se corriqueira as reclamações de militares no que se refere a violação dos direitos em garantias fundamentais. O Comando Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros exorbitou na regulamentação e na criação, por meio de resolução, de nova regra, ultrapassando no âmbito de suas funções, com prejuízo para os militares estaduais que estão respondendo processos administrativos ou recorrendo de qualquer punição disciplinar.

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